Alguns documentos são fundamentais para a regularização fiscal e jurídica da sua empresa e a Certidão Negativa de Débitos (CND) é uma delas.

Estar em dia com as suas obrigações financeiras garante benefícios, já que esse tipo de certidão é exigido em diversas situações.

Ficou com alguma dúvida? Calma, vamos explicar para você o que é a CND, como emiti-la, quais são os tipos, e mais. Continue lendo este artigo.

O que é a Certidão Negativa de Débitos?

A Certidão Negativa de Débitos, ou o famoso “nada consta”, pode ser solicitada tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas, por meio de órgãos públicos ou instituições privadas, para comprovar a ausência de dívidas ou débitos financeiros em seu nome.

Fique de olho caso precise de algum benefício, pois a CND pode ser exigida em processos de contratação, licitações, obtenção de crédito, homologações, entre outros.

Diferença entre Certidão Negativa e Certidão Positiva

Enquanto a Certidão Negativa atesta que você está em dia com as suas obrigações financeiras, a Certidão Positiva de Débitos mostra que a sua empresa tem dívidas em atraso ou possui ausência de declarações com órgãos públicos.

Com tantas burocracias para resolver, esquecer de pagar alguma obrigação pode acontecer, não é mesmo?

Nesse caso, a Certidão Positiva pode te ajudar a ter conhecimento de alguma pendência e, assim, realizar os pagamentos.

O que significa a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?

Fez alguma contestação ou negociação das dívidas da sua empresa?

Você pode estar no que chamam de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Ou seja, a sua empresa pode ter algum tipo de pendência em aberto, mas em processo de contestação ou negociação.

Nesse caso, a dívida não impede a emissão de uma certidão, garantindo que o seu negócio continue operando normalmente enquanto resolve suas pendências fiscais.

Como emitir a CND?

O processo para obter o documento pode variar dependendo da especificidade da certidão. Na maioria das vezes, pode ser emitida via internet, enquanto alguns órgãos ainda requerem presencialmente.

Cada certidão tem seu próprio endereço e plataforma para que possa ser emitido. Além disso, algumas são gratuitas, enquanto outras não.

Quando usar essas certidões?

É bem simples: você pode emitir o documento sempre que precisar comprovar que sua situação financeira ou tributária está em dia, livre de irregularidades ou dívidas ativas, em esfera municipal, estadual e federal.

Quais os tipos de Certidão Negativa?

Existem vários tipos de CND, cada uma atestando a regularidade fiscal em diferentes âmbitos. As principais são:

• Certidão Negativa Federal
• Estadual
• Municipal
• Trabalhista
• FGTS

Mas calma, que vamos te explicar cada uma delas.

Certidão Negativa Federal

Conhecida como certidão negativa de tributos federais, atesta a inexistência de pendências e débitos previdenciários e tributários junto à Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

• PIS (Programa de Integração Social)
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

Certidão Negativa de Débitos Estaduais

É com ela que a sua empresa atesta que está em dia com a inscrição estadual para vender produtos e prestar serviços de telecomunicações.

O documento atesta a inexistência de pendências e débitos tributários junto à Fazenda Estadual, podendo ser sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Certidão Negativa de Débitos Municipais

A Certidão Negativa de Débitos Municipais é obrigatória para todas as empresas ativas e especialmente para as prestadoras de serviços.

O documento comprova que o seu negócio atesta que está em dia com a inscrição municipal.

Ah, ela confirma ainda a inexistência de pendências e débitos tributários junto à Fazenda Municipal.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Comprova que sua empresa está em dia com pagamentos e obrigações perante a justiça do trabalho. Ele é obrigatório para participação em licitações públicas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida com base nas informações remetidas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Certificado de Regularidade do FGTS

Condição obrigatória para que a sua empresa possa relacionar-se com órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

A certidão atesta a regularidade sobre os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como o pagamento das contribuições sociais.

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