É empreendedor e quer saber se o seu estabelecimento precisa do Alvará de Funcionamento? Você está no lugar certo!
A licença é fundamental para que o comércio funcione legalmente, sem riscos de interdição ou multas.
Mas, afinal, qual a importância do documento? Quanto custa e quais os tipos?
Continue com a gente e tire todas as suas dúvidas sobre o alvará de funcionamento!
O que é o Alvará de Funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a sua empresa a funcionar em determinados locais sempre de acordo com as normas estabelecidas, incluindo segurança, higiene e outras exigências.
Ele é concedido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal e atesta que o seu estabelecimento segue as regras de zoneamento.
Para o que serve?
Além de exercer as atividades do seu negócio, ter o documento passa mais credibilidade e confiança aos clientes e parceiros, demonstrando que a empresa está em conformidade com as leis e normas.
Ah, ele também é relevante para as tratativas com contratantes e fornecedores, representando uma garantia de que está devidamente regularizada.
Além disso, você fica despreocupado, livre de multas e complicações futuras.
Quem precisa do alvará?
Se o seu estabelecimento está em um local fixo, com circulação de pessoas, independentemente do formato jurídico, porte ou enquadramento, você precisará do documento.
Separamos alguns exemplos abaixo:
- Lojas e comércios
- Salões de beleza e cabeleireiros
- Restaurantes, bares e lanchonetes
- Empresas de prestação de serviços (com atendimento ao público)
- Indústrias
- Organizações religiosas e entidades associativas
- Salões de festa e eventos
- Farmácias e drogarias
- Cinemas e teatros
- Estádios e arenas de esporte
- Oficinas mecânicas
E se o seu negócio for um e-commerce com sede física para estoque e envio de produtos, você também está incluído.
Quem é MEI precisa do Alvará de Funcionamento?
Empreendimentos enquadrados no MEI (Microempreendedor individual), não precisam do Alvará de Funcionamento desde 2020. Para isso, basta solicitar a dispensa de alvará e Licença de Funcionamento para MEI, no site do Governo Federal, clicando aqui.
Um ponto importante: lembre-se que a dispensa não desobriga o microempreendedor de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público.
Quais requisitos cumprir para conseguir o documento?
Antes de conseguir sua licença, há alguns critérios que você deve seguir, são eles:
- Vistoria do Corpo de Bombeiros: serve para analisar o nível de segurança no espaço e indicar quais mudanças precisam ser feitas para que o estabelecimento possa funcionar normalmente;
- Licença ambiental: emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e outros órgão federais e estaduais. É obrigatória para metalúrgicas, indústrias têxteis, mecânicas, de transporte e outras;
- Licença sanitária: concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É indispensável para empresas que manipulam alimentos, cosméticos, itens de higiene, medicamentos e outros produtos para a saúde;
- Licença para a manipulação de produtos de origem animal: emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é uma atividade de alto risco sanitário, sendo necessário renová-lo com maior frequência. Importante para organizações que utilizam itens de origem animal para o consumo.
- Licença para a manipulação de produtos químicos controlados: alvará gerado pela Polícia Federal, que engloba atividades ligadas à manipulação e produtos controlados.
Tipos de variações do Alvará de Funcionamento
Cada empresa deve emitir um tipo de alvará, de acordo com a atividade realizada e o nicho de atuação no mercado. São eles:
- Auto de Licença de Funcionamento (ALF): estabelecimentos não residenciais, que realizam atividades comerciais, industriais ou prestam serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): construções que ocupam uma área total entre 1.500 a 5 mil m², se encontram em situação irregular ou estão inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): estabelecimento que abriga a reunião de grande público. Restaurantes, bares, cinemas e outros com limitação de mais de 250 pessoas;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: espaços públicos ou privados, com eventos temporários de mais de 250 pessoas.
- Alvará de funcionamento baixo risco: são consideradas de baixo risco as atividades que permitem início de operação do estabelecimento, sem necessidade de realização de vistoria prévia pelos órgãos responsáveis.
- Alvará de Funcionamento alto risco: As atividades de alto risco são aquelas que apresentem alto nível de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio e implique licenciamento por procedimentos presenciais específicos e pré-definidos.
Quanto custa?
O preço varia de acordo com a cidade, o tipo de atividade e de outras exigências municipais, podendo variar entre R$ 100 e R$ 1.000 e, em algumas regiões, esse valor pode elevar ainda mais.
Quais os documentos necessários para o Alvará de Funcionamento
Os documentos exigidos para a licença do Alvará de Funcionamento mudam um pouco de acordo com cada região. Em geral, inclui:
- Planta do imóvel onde você pretende abrir o seu negócio
- Cópia do IPTU pago;
- CPF e RG originais ou cópias da pessoa responsável pela empresa
- Setor, Quadra e Lote, também conhecido como SQL do imóvel;
- Escritura do imóvel e contrato de locação, se for o caso
- AVCB do imóvel
Como solicitar o Alvará de Funcionamento na prefeitura
A licença é emitida pela Prefeitura ou órgão governamental do município, geralmente pela internet.
Caso essa modalidade não se aplique a sua região, você deverá agendar um horário, em seguida, comparecer ao local na data e hora marcada, com os documentos necessários em mãos.
Riscos que seu estabelecimento corre por não ter a licença
Se o seu negócio não obtiver a licença, estará sujeito ao fechamento ou uma multa e o valor pode variar conforme a situação.
Além disso, pode haver apreensão de bens e mercadorias. Você também ficará sujeito ao cancelamento do registro profissional.
Precisando do Alvará de Funcionamento para o seu negócio? Conte com os nossos serviços paralegais!
Seja qual for o tipo de documento: alto risco ou baixo risco, nós cuidamos de todo o processo de emissão do alvará para a sua empresa.
O alvará pode ser negado devido algumas condições, como:
- Irregularidade na quitação do IPTU do imóvel;
- Falta de registro do estabelecimento em cartório;
- Ausência de algum dos documentos necessários.
Para evitar que isso aconteça, o ideal é contar com uma equipe jurídica e a Pex Paralegal te ajuda a cumprir com todos os requisitos da prefeitura.
Já são mais de 1.000 CNPJ’s abertos e 2.000 certidões emitidas. Asseguramos que o seu negócio fique sempre em conformidade com a lei.
