Certidão Negativa: o que é, como emitir e quais os tipos?
Alguns documentos são fundamentais para a regularização fiscal e jurídica da sua empresa e a Certidão Negativa de Débitos (CND) é uma delas. Estar em dia com as suas obrigações financeiras garante benefícios, já que esse tipo de certidão é exigido em diversas situações. Ficou com alguma dúvida? Calma, vamos explicar para você o que é a CND, como emiti-la, quais são os tipos, e mais. Continue lendo este artigo. O que é a Certidão Negativa de Débitos? A Certidão Negativa de Débitos, ou o famoso “nada consta”, pode ser solicitada tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas, por meio de órgãos públicos ou instituições privadas, para comprovar a ausência de dívidas ou débitos financeiros em seu nome. Fique de olho caso precise de algum benefício, pois a CND pode ser exigida em processos de contratação, licitações, obtenção de crédito, homologações, entre outros. Diferença entre Certidão Negativa e Certidão Positiva Enquanto a Certidão Negativa atesta que você está em dia com as suas obrigações financeiras, a Certidão Positiva de Débitos mostra que a sua empresa tem dívidas em atraso ou possui ausência de declarações com órgãos públicos. Com tantas burocracias para resolver, esquecer de pagar alguma obrigação pode acontecer, não é mesmo? Nesse caso, a Certidão Positiva pode te ajudar a ter conhecimento de alguma pendência e, assim, realizar os pagamentos. O que significa a Certidão Positiva com Efeito de Negativa? Fez alguma contestação ou negociação das dívidas da sua empresa? Você pode estar no que chamam de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Ou seja, a sua empresa pode ter algum tipo de pendência em aberto, mas em processo de contestação ou negociação. Nesse caso, a dívida não impede a emissão de uma certidão, garantindo que o seu negócio continue operando normalmente enquanto resolve suas pendências fiscais. Como emitir a CND? O processo para obter o documento pode variar dependendo da especificidade da certidão. Na maioria das vezes, pode ser emitida via internet, enquanto alguns órgãos ainda requerem presencialmente. Cada certidão tem seu próprio endereço e plataforma para que possa ser emitido. Além disso, algumas são gratuitas, enquanto outras não. Quando usar essas certidões? É bem simples: você pode emitir o documento sempre que precisar comprovar que sua situação financeira ou tributária está em dia, livre de irregularidades ou dívidas ativas, em esfera municipal, estadual e federal. Quais os tipos de Certidão Negativa? Existem vários tipos de CND, cada uma atestando a regularidade fiscal em diferentes âmbitos. As principais são: Certidão Negativa Federal Estadual Municipal Trabalhista FGTS Mas calma, que vamos te explicar cada uma delas. Certidão Negativa Federal Conhecida como certidão negativa de tributos federais, atesta a inexistência de pendências e débitos previdenciários e tributários junto à Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PIS (Programa de Integração Social) Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) Certidão Negativa de Débitos Estaduais É com ela que a sua empresa atesta que está em dia com a inscrição estadual para vender produtos e prestar serviços de telecomunicações. O documento atesta a inexistência de pendências e débitos tributários junto à Fazenda Estadual, podendo ser sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa. Certidão Negativa de Débitos Municipais A Certidão Negativa de Débitos Municipais é obrigatória para todas as empresas ativas e especialmente para as prestadoras de serviços. O documento comprova que o seu negócio atesta que está em dia com a inscrição municipal. Ah, ela confirma ainda a inexistência de pendências e débitos tributários junto à Fazenda Municipal. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Comprova que sua empresa está em dia com pagamentos e obrigações perante a justiça do trabalho. Ele é obrigatório para participação em licitações públicas. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida com base nas informações remetidas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Certificado de Regularidade do FGTS Condição obrigatória para que a sua empresa possa relacionar-se com órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. A certidão atesta a regularidade sobre os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como o pagamento das contribuições sociais. Precisando emitir certidões negativas para a sua empresa? Nós cuidamos disso para você! Garantimos segurança jurídica da sua empresa, obtendo as certidões de maior relevância para a sua atividade empresarial. Já são mais de 1.000 CNPJ’s abertos e 2.000 certidões emitidas. Asseguramos que o seu negócio fique sempre em conformidade com a lei. Fale conosco e saiba mais!
Alvará de Funcionamento: o que é, quem precisa e como conseguir?
É empreendedor e quer saber se o seu estabelecimento precisa do Alvará de Funcionamento? Você está no lugar certo! A licença é fundamental para que o comércio funcione legalmente, sem riscos de interdição ou multas. Mas, afinal, qual a importância do documento? Quanto custa e quais os tipos? Continue com a gente e tire todas as suas dúvidas sobre o alvará de funcionamento! O que é o Alvará de Funcionamento? O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a sua empresa a funcionar em determinados locais sempre de acordo com as normas estabelecidas, incluindo segurança, higiene e outras exigências. Ele é concedido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal e atesta que o seu estabelecimento segue as regras de zoneamento. Para o que serve? Além de exercer as atividades do seu negócio, ter o documento passa mais credibilidade e confiança aos clientes e parceiros, demonstrando que a empresa está em conformidade com as leis e normas. Ah, ele também é relevante para as tratativas com contratantes e fornecedores, representando uma garantia de que está devidamente regularizada. Além disso, você fica despreocupado, livre de multas e complicações futuras. Quem precisa do alvará? Se o seu estabelecimento está em um local fixo, com circulação de pessoas, independentemente do formato jurídico, porte ou enquadramento, você precisará do documento. Separamos alguns exemplos abaixo: Lojas e comércios Salões de beleza e cabeleireiros Restaurantes, bares e lanchonetes Empresas de prestação de serviços (com atendimento ao público) Indústrias Organizações religiosas e entidades associativas Salões de festa e eventos Farmácias e drogarias Cinemas e teatros Estádios e arenas de esporte Oficinas mecânicas E se o seu negócio for um e-commerce com sede física para estoque e envio de produtos, você também está incluído. Quem é MEI precisa do Alvará de Funcionamento? Empreendimentos enquadrados no MEI (Microempreendedor individual), não precisam do Alvará de Funcionamento desde 2020. Para isso, basta solicitar a dispensa de alvará e Licença de Funcionamento para MEI, no site do Governo Federal, clicando aqui. Um ponto importante: lembre-se que a dispensa não desobriga o microempreendedor de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público. Quais requisitos cumprir para conseguir o documento? Antes de conseguir sua licença, há alguns critérios que você deve seguir, são eles: Vistoria do Corpo de Bombeiros: serve para analisar o nível de segurança no espaço e indicar quais mudanças precisam ser feitas para que o estabelecimento possa funcionar normalmente; Licença ambiental: emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e outros órgão federais e estaduais. É obrigatória para metalúrgicas, indústrias têxteis, mecânicas, de transporte e outras; Licença sanitária: concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É indispensável para empresas que manipulam alimentos, cosméticos, itens de higiene, medicamentos e outros produtos para a saúde; Licença para a manipulação de produtos de origem animal: emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é uma atividade de alto risco sanitário, sendo necessário renová-lo com maior frequência. Importante para organizações que utilizam itens de origem animal para o consumo. Licença para a manipulação de produtos químicos controlados: alvará gerado pela Polícia Federal, que engloba atividades ligadas à manipulação e produtos controlados. Tipos de variações do Alvará de Funcionamento Cada empresa deve emitir um tipo de alvará, de acordo com a atividade realizada e o nicho de atuação no mercado. São eles: Auto de Licença de Funcionamento (ALF): estabelecimentos não residenciais, que realizam atividades comerciais, industriais ou prestam serviços; Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): construções que ocupam uma área total entre 1.500 a 5 mil m², se encontram em situação irregular ou estão inscritas no Cadastro Informativo Municipal; Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): estabelecimento que abriga a reunião de grande público. Restaurantes, bares, cinemas e outros com limitação de mais de 250 pessoas; Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: espaços públicos ou privados, com eventos temporários de mais de 250 pessoas. Alvará de funcionamento baixo risco: são consideradas de baixo risco as atividades que permitem início de operação do estabelecimento, sem necessidade de realização de vistoria prévia pelos órgãos responsáveis. Alvará de Funcionamento alto risco: As atividades de alto risco são aquelas que apresentem alto nível de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio e implique licenciamento por procedimentos presenciais específicos e pré-definidos. Quanto custa? O preço varia de acordo com a cidade, o tipo de atividade e de outras exigências municipais, podendo variar entre R$ 100 e R$ 1.000 e, em algumas regiões, esse valor pode elevar ainda mais. Quais os documentos necessários para o Alvará de Funcionamento Os documentos exigidos para a licença do Alvará de Funcionamento mudam um pouco de acordo com cada região. Em geral, inclui: Planta do imóvel onde você pretende abrir o seu negócio Cópia do IPTU pago; CPF e RG originais ou cópias da pessoa responsável pela empresa Setor, Quadra e Lote, também conhecido como SQL do imóvel; Escritura do imóvel e contrato de locação, se for o caso AVCB do imóvel Como solicitar o Alvará de Funcionamento na prefeitura A licença é emitida pela Prefeitura ou órgão governamental do município, geralmente pela internet. Caso essa modalidade não se aplique a sua região, você deverá agendar um horário, em seguida, comparecer ao local na data e hora marcada, com os documentos necessários em mãos. Riscos que seu estabelecimento corre por não ter a licença Se o seu negócio não obtiver a licença, estará sujeito ao fechamento ou uma multa e o valor pode variar conforme a situação. Além disso, pode haver apreensão de bens e mercadorias. Você também ficará sujeito ao cancelamento do registro profissional. Precisando do Alvará de Funcionamento para o seu negócio? Conte com os nossos serviços paralegais! Seja qual for o tipo de documento: alto risco ou baixo risco, nós cuidamos de todo o processo de emissão do alvará para a sua empresa. O alvará pode ser negado devido algumas condições, como: Irregularidade na quitação do IPTU do imóvel; Falta