Alvará de Funcionamento: o que é, quem precisa e como conseguir?
É empreendedor e quer saber se o seu estabelecimento precisa do Alvará de Funcionamento? Você está no lugar certo! A licença é fundamental para que o comércio funcione legalmente, sem riscos de interdição ou multas. Mas, afinal, qual a importância do documento? Quanto custa e quais os tipos? Continue com a gente e tire todas as suas dúvidas sobre o alvará de funcionamento! O que é o Alvará de Funcionamento? O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a sua empresa a funcionar em determinados locais sempre de acordo com as normas estabelecidas, incluindo segurança, higiene e outras exigências. Ele é concedido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal e atesta que o seu estabelecimento segue as regras de zoneamento. Para o que serve? Além de exercer as atividades do seu negócio, ter o documento passa mais credibilidade e confiança aos clientes e parceiros, demonstrando que a empresa está em conformidade com as leis e normas. Ah, ele também é relevante para as tratativas com contratantes e fornecedores, representando uma garantia de que está devidamente regularizada. Além disso, você fica despreocupado, livre de multas e complicações futuras. Quem precisa do alvará? Se o seu estabelecimento está em um local fixo, com circulação de pessoas, independentemente do formato jurídico, porte ou enquadramento, você precisará do documento. Separamos alguns exemplos abaixo: Lojas e comércios Salões de beleza e cabeleireiros Restaurantes, bares e lanchonetes Empresas de prestação de serviços (com atendimento ao público) Indústrias Organizações religiosas e entidades associativas Salões de festa e eventos Farmácias e drogarias Cinemas e teatros Estádios e arenas de esporte Oficinas mecânicas E se o seu negócio for um e-commerce com sede física para estoque e envio de produtos, você também está incluído. Quem é MEI precisa do Alvará de Funcionamento? Empreendimentos enquadrados no MEI (Microempreendedor individual), não precisam do Alvará de Funcionamento desde 2020. Para isso, basta solicitar a dispensa de alvará e Licença de Funcionamento para MEI, no site do Governo Federal, clicando aqui. Um ponto importante: lembre-se que a dispensa não desobriga o microempreendedor de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público. Quais requisitos cumprir para conseguir o documento? Antes de conseguir sua licença, há alguns critérios que você deve seguir, são eles: Vistoria do Corpo de Bombeiros: serve para analisar o nível de segurança no espaço e indicar quais mudanças precisam ser feitas para que o estabelecimento possa funcionar normalmente; Licença ambiental: emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e outros órgão federais e estaduais. É obrigatória para metalúrgicas, indústrias têxteis, mecânicas, de transporte e outras; Licença sanitária: concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É indispensável para empresas que manipulam alimentos, cosméticos, itens de higiene, medicamentos e outros produtos para a saúde; Licença para a manipulação de produtos de origem animal: emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é uma atividade de alto risco sanitário, sendo necessário renová-lo com maior frequência. Importante para organizações que utilizam itens de origem animal para o consumo. Licença para a manipulação de produtos químicos controlados: alvará gerado pela Polícia Federal, que engloba atividades ligadas à manipulação e produtos controlados. Tipos de variações do Alvará de Funcionamento Cada empresa deve emitir um tipo de alvará, de acordo com a atividade realizada e o nicho de atuação no mercado. São eles: Auto de Licença de Funcionamento (ALF): estabelecimentos não residenciais, que realizam atividades comerciais, industriais ou prestam serviços; Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): construções que ocupam uma área total entre 1.500 a 5 mil m², se encontram em situação irregular ou estão inscritas no Cadastro Informativo Municipal; Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): estabelecimento que abriga a reunião de grande público. Restaurantes, bares, cinemas e outros com limitação de mais de 250 pessoas; Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: espaços públicos ou privados, com eventos temporários de mais de 250 pessoas. Alvará de funcionamento baixo risco: são consideradas de baixo risco as atividades que permitem início de operação do estabelecimento, sem necessidade de realização de vistoria prévia pelos órgãos responsáveis. Alvará de Funcionamento alto risco: As atividades de alto risco são aquelas que apresentem alto nível de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio e implique licenciamento por procedimentos presenciais específicos e pré-definidos. Quanto custa? O preço varia de acordo com a cidade, o tipo de atividade e de outras exigências municipais, podendo variar entre R$ 100 e R$ 1.000 e, em algumas regiões, esse valor pode elevar ainda mais. Quais os documentos necessários para o Alvará de Funcionamento Os documentos exigidos para a licença do Alvará de Funcionamento mudam um pouco de acordo com cada região. Em geral, inclui: Planta do imóvel onde você pretende abrir o seu negócio Cópia do IPTU pago; CPF e RG originais ou cópias da pessoa responsável pela empresa Setor, Quadra e Lote, também conhecido como SQL do imóvel; Escritura do imóvel e contrato de locação, se for o caso AVCB do imóvel Como solicitar o Alvará de Funcionamento na prefeitura A licença é emitida pela Prefeitura ou órgão governamental do município, geralmente pela internet. Caso essa modalidade não se aplique a sua região, você deverá agendar um horário, em seguida, comparecer ao local na data e hora marcada, com os documentos necessários em mãos. Riscos que seu estabelecimento corre por não ter a licença Se o seu negócio não obtiver a licença, estará sujeito ao fechamento ou uma multa e o valor pode variar conforme a situação. Além disso, pode haver apreensão de bens e mercadorias. Você também ficará sujeito ao cancelamento do registro profissional. Precisando do Alvará de Funcionamento para o seu negócio? Conte com os nossos serviços paralegais! Seja qual for o tipo de documento: alto risco ou baixo risco, nós cuidamos de todo o processo de emissão do alvará para a sua empresa. O alvará pode ser negado devido algumas condições, como: Irregularidade na quitação do IPTU do imóvel; Falta