Certidão Negativa: o que é, como emitir e quais os tipos?
Alguns documentos são fundamentais para a regularização fiscal e jurídica da sua empresa e a Certidão Negativa de Débitos (CND) é uma delas. Estar em dia com as suas obrigações financeiras garante benefícios, já que esse tipo de certidão é exigido em diversas situações. Ficou com alguma dúvida? Calma, vamos explicar para você o que é a CND, como emiti-la, quais são os tipos, e mais. Continue lendo este artigo. O que é a Certidão Negativa de Débitos? A Certidão Negativa de Débitos, ou o famoso “nada consta”, pode ser solicitada tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas, por meio de órgãos públicos ou instituições privadas, para comprovar a ausência de dívidas ou débitos financeiros em seu nome. Fique de olho caso precise de algum benefício, pois a CND pode ser exigida em processos de contratação, licitações, obtenção de crédito, homologações, entre outros. Diferença entre Certidão Negativa e Certidão Positiva Enquanto a Certidão Negativa atesta que você está em dia com as suas obrigações financeiras, a Certidão Positiva de Débitos mostra que a sua empresa tem dívidas em atraso ou possui ausência de declarações com órgãos públicos. Com tantas burocracias para resolver, esquecer de pagar alguma obrigação pode acontecer, não é mesmo? Nesse caso, a Certidão Positiva pode te ajudar a ter conhecimento de alguma pendência e, assim, realizar os pagamentos. O que significa a Certidão Positiva com Efeito de Negativa? Fez alguma contestação ou negociação das dívidas da sua empresa? Você pode estar no que chamam de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Ou seja, a sua empresa pode ter algum tipo de pendência em aberto, mas em processo de contestação ou negociação. Nesse caso, a dívida não impede a emissão de uma certidão, garantindo que o seu negócio continue operando normalmente enquanto resolve suas pendências fiscais. Como emitir a CND? O processo para obter o documento pode variar dependendo da especificidade da certidão. Na maioria das vezes, pode ser emitida via internet, enquanto alguns órgãos ainda requerem presencialmente. Cada certidão tem seu próprio endereço e plataforma para que possa ser emitido. Além disso, algumas são gratuitas, enquanto outras não. Quando usar essas certidões? É bem simples: você pode emitir o documento sempre que precisar comprovar que sua situação financeira ou tributária está em dia, livre de irregularidades ou dívidas ativas, em esfera municipal, estadual e federal. Quais os tipos de Certidão Negativa? Existem vários tipos de CND, cada uma atestando a regularidade fiscal em diferentes âmbitos. As principais são: Certidão Negativa Federal Estadual Municipal Trabalhista FGTS Mas calma, que vamos te explicar cada uma delas. Certidão Negativa Federal Conhecida como certidão negativa de tributos federais, atesta a inexistência de pendências e débitos previdenciários e tributários junto à Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PIS (Programa de Integração Social) Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) Certidão Negativa de Débitos Estaduais É com ela que a sua empresa atesta que está em dia com a inscrição estadual para vender produtos e prestar serviços de telecomunicações. O documento atesta a inexistência de pendências e débitos tributários junto à Fazenda Estadual, podendo ser sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa. Certidão Negativa de Débitos Municipais A Certidão Negativa de Débitos Municipais é obrigatória para todas as empresas ativas e especialmente para as prestadoras de serviços. O documento comprova que o seu negócio atesta que está em dia com a inscrição municipal. Ah, ela confirma ainda a inexistência de pendências e débitos tributários junto à Fazenda Municipal. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Comprova que sua empresa está em dia com pagamentos e obrigações perante a justiça do trabalho. Ele é obrigatório para participação em licitações públicas. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida com base nas informações remetidas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Certificado de Regularidade do FGTS Condição obrigatória para que a sua empresa possa relacionar-se com órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. A certidão atesta a regularidade sobre os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como o pagamento das contribuições sociais. Precisando emitir certidões negativas para a sua empresa? Nós cuidamos disso para você! Garantimos segurança jurídica da sua empresa, obtendo as certidões de maior relevância para a sua atividade empresarial. Já são mais de 1.000 CNPJ’s abertos e 2.000 certidões emitidas. Asseguramos que o seu negócio fique sempre em conformidade com a lei. Fale conosco e saiba mais!
Alvará de Funcionamento: o que é, quem precisa e como conseguir?
É empreendedor e quer saber se o seu estabelecimento precisa do Alvará de Funcionamento? Você está no lugar certo! A licença é fundamental para que o comércio funcione legalmente, sem riscos de interdição ou multas. Mas, afinal, qual a importância do documento? Quanto custa e quais os tipos? Continue com a gente e tire todas as suas dúvidas sobre o alvará de funcionamento! O que é o Alvará de Funcionamento? O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a sua empresa a funcionar em determinados locais sempre de acordo com as normas estabelecidas, incluindo segurança, higiene e outras exigências. Ele é concedido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal e atesta que o seu estabelecimento segue as regras de zoneamento. Para o que serve? Além de exercer as atividades do seu negócio, ter o documento passa mais credibilidade e confiança aos clientes e parceiros, demonstrando que a empresa está em conformidade com as leis e normas. Ah, ele também é relevante para as tratativas com contratantes e fornecedores, representando uma garantia de que está devidamente regularizada. Além disso, você fica despreocupado, livre de multas e complicações futuras. Quem precisa do alvará? Se o seu estabelecimento está em um local fixo, com circulação de pessoas, independentemente do formato jurídico, porte ou enquadramento, você precisará do documento. Separamos alguns exemplos abaixo: Lojas e comércios Salões de beleza e cabeleireiros Restaurantes, bares e lanchonetes Empresas de prestação de serviços (com atendimento ao público) Indústrias Organizações religiosas e entidades associativas Salões de festa e eventos Farmácias e drogarias Cinemas e teatros Estádios e arenas de esporte Oficinas mecânicas E se o seu negócio for um e-commerce com sede física para estoque e envio de produtos, você também está incluído. Quem é MEI precisa do Alvará de Funcionamento? Empreendimentos enquadrados no MEI (Microempreendedor individual), não precisam do Alvará de Funcionamento desde 2020. Para isso, basta solicitar a dispensa de alvará e Licença de Funcionamento para MEI, no site do Governo Federal, clicando aqui. Um ponto importante: lembre-se que a dispensa não desobriga o microempreendedor de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público. Quais requisitos cumprir para conseguir o documento? Antes de conseguir sua licença, há alguns critérios que você deve seguir, são eles: Vistoria do Corpo de Bombeiros: serve para analisar o nível de segurança no espaço e indicar quais mudanças precisam ser feitas para que o estabelecimento possa funcionar normalmente; Licença ambiental: emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e outros órgão federais e estaduais. É obrigatória para metalúrgicas, indústrias têxteis, mecânicas, de transporte e outras; Licença sanitária: concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É indispensável para empresas que manipulam alimentos, cosméticos, itens de higiene, medicamentos e outros produtos para a saúde; Licença para a manipulação de produtos de origem animal: emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é uma atividade de alto risco sanitário, sendo necessário renová-lo com maior frequência. Importante para organizações que utilizam itens de origem animal para o consumo. Licença para a manipulação de produtos químicos controlados: alvará gerado pela Polícia Federal, que engloba atividades ligadas à manipulação e produtos controlados. Tipos de variações do Alvará de Funcionamento Cada empresa deve emitir um tipo de alvará, de acordo com a atividade realizada e o nicho de atuação no mercado. São eles: Auto de Licença de Funcionamento (ALF): estabelecimentos não residenciais, que realizam atividades comerciais, industriais ou prestam serviços; Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): construções que ocupam uma área total entre 1.500 a 5 mil m², se encontram em situação irregular ou estão inscritas no Cadastro Informativo Municipal; Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): estabelecimento que abriga a reunião de grande público. Restaurantes, bares, cinemas e outros com limitação de mais de 250 pessoas; Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: espaços públicos ou privados, com eventos temporários de mais de 250 pessoas. Alvará de funcionamento baixo risco: são consideradas de baixo risco as atividades que permitem início de operação do estabelecimento, sem necessidade de realização de vistoria prévia pelos órgãos responsáveis. Alvará de Funcionamento alto risco: As atividades de alto risco são aquelas que apresentem alto nível de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio e implique licenciamento por procedimentos presenciais específicos e pré-definidos. Quanto custa? O preço varia de acordo com a cidade, o tipo de atividade e de outras exigências municipais, podendo variar entre R$ 100 e R$ 1.000 e, em algumas regiões, esse valor pode elevar ainda mais. Quais os documentos necessários para o Alvará de Funcionamento Os documentos exigidos para a licença do Alvará de Funcionamento mudam um pouco de acordo com cada região. Em geral, inclui: Planta do imóvel onde você pretende abrir o seu negócio Cópia do IPTU pago; CPF e RG originais ou cópias da pessoa responsável pela empresa Setor, Quadra e Lote, também conhecido como SQL do imóvel; Escritura do imóvel e contrato de locação, se for o caso AVCB do imóvel Como solicitar o Alvará de Funcionamento na prefeitura A licença é emitida pela Prefeitura ou órgão governamental do município, geralmente pela internet. Caso essa modalidade não se aplique a sua região, você deverá agendar um horário, em seguida, comparecer ao local na data e hora marcada, com os documentos necessários em mãos. Riscos que seu estabelecimento corre por não ter a licença Se o seu negócio não obtiver a licença, estará sujeito ao fechamento ou uma multa e o valor pode variar conforme a situação. Além disso, pode haver apreensão de bens e mercadorias. Você também ficará sujeito ao cancelamento do registro profissional. Precisando do Alvará de Funcionamento para o seu negócio? Conte com os nossos serviços paralegais! Seja qual for o tipo de documento: alto risco ou baixo risco, nós cuidamos de todo o processo de emissão do alvará para a sua empresa. O alvará pode ser negado devido algumas condições, como: Irregularidade na quitação do IPTU do imóvel; Falta
Due diligence: o que é, principais tipos e qual a importância para a sua empresa?
Um grande investimento envolve muito dinheiro, certo? Em alguns casos, a empresa vai à falência por falta de estratégia ou investimentos mal planejados. O Due Diligence serve para assegurar que você não invista em algo que trará prejuízos para seu negócio e para certificar que seja a decisão correta. Neste artigo, ajudamos você a entender o que é o Due Diligence, para o que ele serve, quais são os tipos e os profissionais que realizam esta atividade. Continue lendo este post! O que é? Due Diligence, ou diligência prévia em português, é um processo de investigação e análise detalhada de um negócio ou investimento antes de uma transação. Ele abrange inúmeros tópicos, incluindo demonstrações financeiras, documentos legais, pesquisa de mercado, tendências do setor e histórico de crédito. Para o que serve? O objetivo é identificar riscos e garantir transparência e segurança da negociação, protegendo os interesses de ambas as partes. Além disso, é feito um levantamento de uma série de informações que ajudam na tomada de decisão, avaliando não só o passado de uma empresa, mas também a projeção do futuro. Este tipo de processo é usado em diversas ocasiões: Fusões Aquisições Investimentos Parcerias E outras transações comerciais Tipos de due digiligence Além da empresarial, a investigação prévia é classificada em vários tipos, dependendo do objetivo da análise. Separamos algumas delas para você: Due diligence imobiliário Para evitar riscos na compra, venda ou locação de imóveis, a due diligence imobiliária faz uma auditoria prévia, minuciosa e detalhada de documentos e informações sobre um imóvel, seus proprietários e as condições da transação. Além de garantir a segurança jurídica. Due diligence ambiental Realiza uma avaliação aprofundada dos aspectos ambientais de um negócio, visando identificar riscos ou danos ambientais, é um processo que ajuda a garantir a conformidade com a legislação ambiental e a tomar decisões conscientes, minimizando riscos e custos futuros para o seu negócio. A negligência ambiental pode resultar em tragédias, como já vimos no Brasil nos últimos anos, e, logo, acarretar em multas altíssimas ou até penas de reclusão. Due diligence trabalhista Investiga e analisa práticas trabalhistas de uma empresa, incluindo, por exemplo: Contratos de trabalho Regulamentos internos Obrigações fiscais e previdenciárias Mas, qual a importância desta análise? Ela serve para identificação de passivos trabalhistas que possam afetar o valor da transação, a mitigação de riscos e a criação de estratégias para corrigir problemas identificados. Contratos de trabalho em vigor ou os vínculos encerrados há até 5 anos são profundamente analisados. Também são inspecionados os contratos de companhias coligadas ou terceirizadas, por exemplo, acordos coletivos e convenções envolvendo uma empresa a algum sindicato específico. Calma, que ainda tem mais. Com a Due Diligence trabalhista, também é possível estabelecer boas garantias contratuais e depósitos para caucionar dívidas em juízo, por exemplo. O processo auxilia na hora de projetar os impactos da folha de pagamento sobre o caixa de uma companhia. Due diligence jurídico São avaliados contratos, conformidade regulatória, processos judiciais em andamento, e outros fatores relevantes que impactam as transações da sua empresa. Ajuda a empresa adquirente (ou investidora) a ter uma compreensão clara dos riscos e responsabilidades legais da empresa alvo, permitindo uma negociação mais segura e informada. A ideia é encontrar algum passivo judicial que possa ser um fator de risco no curto médio prazo após a aquisição. Due diligence financeiro O due diligence financeiro realiza o exame minucioso dos ativos, passivos, fluxos de caixa, demonstrações financeiras e outras informações relevantes sobre a saúde financeira do seu negócio. É essencial para o planejamento de melhorias monetárias e para a correção de erros. Além disso, contribui para otimizar processos e fortalecer a conformidade do negócio. Qual a diferença entre auditoria e due diligence? Enquanto a auditoria é focada nas finanças e conformidades, a due digilance é ampla e abrange diversos aspectos do seu empreendimento. Calma que a gente te explica melhor! Auditoria É um exame formal e periódico das demonstrações financeiras de um negócio. Visa garantir a conformidade com as normas contábeis e regulamentares e a precisão das informações financeiras. Conduzida por auditores externos independentes. Processo contínuo, que se repete regularmente. Qual profissional faz due diligence? Advogados Contadores Consultores Financeiros Especialistas em Recursos Humanos Profissionais de Compliance Riscos pela falta de due diligence A falta de pesquisa e investigação pode causar sérios prejuízos, como a associação a parceiros comerciais envolvidos com atividades fraudulentas, corruptas e criminosas, que causam penalidades e perdas financeiras. As empresas podem enfrentar processos judiciais, penalidades legais e danos à sua reputação por não conduzirem uma avaliação adequada dos parceiros de negócios. Interessado em fazer o due diligence para a sua empresa? Conte com os nossos serviços paralegais! Várias soluções, um único lugar. Cuidamos de todo o processo de registro de documentos e empresas em Juntas Comerciais, Cartórios, Receita Federal e demais órgãos públicos em todo o território nacional. Atuamos como extensão dos nossos clientes, transmitindo segurança, confiança e garantindo que as empresas estejam em conformidade com regulamentações e leis específicas de acordo com a sua área. Aplicamos as melhores práticas de compliance e refutamos qualquer ação ilegal.
Inscrição Municipal: o que é, para o que serve, como emitir e consultar pelo seu CPNJ? Veja todos os detalhes!
Se você está abrindo uma empresa ou prestando serviços, é essencial entender a importância da Inscrição Municipal. Esse registro, obrigatório para diversas atividades, garante que sua empresa esteja regularizada junto à Prefeitura do seu município, permitindo a emissão de notas fiscais e o cumprimento das obrigações municipais. Sem a Inscrição Municipal, o seu negócio pode enfrentar dificuldades, como multas e restrições operacionais. Neste artigo, vamos explicar o que é, quem precisa e como obter a sua de forma simples e descomplicada. Acompanhe! O que é Inscrição Municipal? A Inscrição Municipal, ou Cadastro do Contribuinte Mobiliário, é o cadastro da sua empresa no município onde ela vai ficar localizada. Essa etapa acontece depois de você registrar a empresa na Junta Comercial, e é a prefeitura que fornece o número de identificação ou Inscrição Municipal. Ainda, ela está ligada ao Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS). O objetivo é obter o número de identificação municipal, que, basicamente, significa você ter a permissão de funcionamento. Além de ser um requisito legal, essa inscrição possibilita que a empresa emita notas fiscais de serviços, participe de licitações públicas e obtenha alvarás de funcionamento, além de estar diretamente ligada ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Económicas). Para o que serve a Inscrição Municipal? Este documento é importante para: Emissão de notas fiscais Obter o alvará de funcionamento Permitir que o município fiscalize o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) Garantir que a atividade da sua empresa é permitida no local Quem precisa ter uma Inscrição Municipal? Todas as empresas precisam deste documento, seja para atividades de comércio, serviços ou outras, sendo um registro obrigatório junto à prefeitura, mesmo sendo um endereço apenas para correspondência. Como fazer Inscrição Municipal para o meu CNPJ? A inscrição municipal é emitida junto à prefeitura do município, após a abertura do comércio na Junta Comercial, para isso, são necessários alguns documentos: Contrato social (ou ato constitutivo, no caso de EIRELI, ou Requerimento de Empresário, no caso de Empresário Individual) CNPJ RG CPF Comprovantes de endereço dos sócios 1. Acesse o portal Via Rápida (REDESIM) e faça o seu login com a conta gov.br. 2. Clique na opção “Inscrição Municipal”. Preencha o seu CNPJ e siga com o resto das instruções. Para empresas pertencentes ao “Inova Simples” Portal 156 Formulário de Inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda Quando devo solicitar? A inscrição deve ser feita até 30 dias depois da data de início da atividade. Qual é o prazo de análise da minha requisição do CCM? De acordo com e IN SF/SUREM 02 de 2013, entende-se como prazo para validação do protocolo de inscrição ou atualização de CCM de 2 dias úteis e mais 1 dia para o fornecimento do número de inscrição do CCM, contados da data de entrega do protocolo. OBS. Em caso de duplicidade de CPF ou CNPJ no cadastro existente, essa análise terá o prazo de 10 dias úteis, contados da data de entrega do protocolo. Sou MEI, preciso do CCM para emitir nota. Como devo fazer a minha inscrição? No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM. Como fazer alteração na inscrição municipal no site da Prefeitura SP? Para realizar uma atualização de dados cadastrais no CCM você deve preencher um formulário eletrônico específico, disponível no site da prefeitura de SP. No caso do MEI, primeiro a atualização deve ser solicitada através do Portal do Empreendedor, com a alteração dos dados no CNPJ. Essas alterações serão repassadas de forma automática em até 30 dias com o envio dos novos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, as quais serão aplicadas na base de dados do CCM. Qual a diferença entre Inscrição Municipal e Inscrição Estadual? Como o próprio nome sugere, a Inscrição Municipal está vinculada à Prefeitura, ao governo municipal e todas as empresas precisam deste documento. Já a estadual, pertence ao Governo do Estado, e é exigida das empresas ligadas às atividades de comércio. Como consultar Inscrição Municipal da minha empresa? Para acessar a Inscrição Municipal da sua empresa, basta acessar o site da Secretaria Municipal da Fazenda ou equivalente na sua cidade. Nesse caso, lembre-se de levar documentos como o CNPJ e um documento de identidade com foto. Separamos alguns links de alguns municípios, e a sua empresa se encontra em alguma dessas cidades, basta clicar e seguir as orientações do site. Consulta em São Paulo Consulta no Rio de Janeiro Consulta em Salvador Precisando emitir a Inscrição Municipal para o seu CNPJ? Conte com nossos serviços! Cuidamos de todo o processo de registro de documentos e empresas em Juntas Comerciais, Cartórios, Receita Federal e demais órgãos públicos no território nacional, e oferecemos soluções completas para: Abertura e alteração de empresas Fusões, cisões e incorporações Inscrições estaduais e municipais Obtenção de licenças e alvarás Emissões de certidões E muito mais!
Contrato social: tipos, informações e de que forma emitir corretamente para abertura do seu negócio?
Você está pensando em abrir um negócio? Então, certamente, já ouviu falar sobre o Contrato Social, certo? Esse documento é um dos passos mais importantes na formalização de uma empresa, pois estabelece as regras, direitos e deveres dos sócios, além de definir aspectos fundamentais, como a estrutura da sociedade, a participação de cada um e o modelo de administração. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o contrato social: o que é, sua importância, principais tipos, quais informações deve ter e como elaborar esse documento da forma correta. Continue com a gente! O que é contrato social? O contrato social de uma empresa funciona como a sua certidão de nascimento: ele define as regras, responsabilidades e estrutura do seu negócio, além disso, ele é obrigatório em uma das etapas para a obtenção do CNPJ. Basicamente, o contrato social é válido apenas para empresas abertas por duas ou mais pessoas e, por isso, não é obrigatório para Microempreendedores Individuais. Quem são os sócios Os direitos de cada sócio Os compromissos entre os sócios O endereço da empresa O ramo de atuação da empresa Os deveres, obrigações e responsabilidades de cada sócio Embora o contrato seja um documento jurídico obrigatório, é possível alterá-lo, por meio da alteração contratual. desde que haja um consenso entre os sócios, com exceção do formulário para o Empresário Individual. O que o contrato social de CNPJ permite? O documento é fundamental para o seu negócio e é necessário em várias ocasiões, confira: Abrir contas bancárias Obter empréstimos Emitir notas fiscais Contratar funcionários Participar de licitações Obter um CNPJ Características do contrato social O contrato social é atualizado quando houver mudanças na empresa, como alteração no capital social, quadro societário, objeto social, entre outros. O seu formato varia de acordo com a natureza jurídica da empresa, já que ele estabelece as particularidades de responsabilidade, participação e administração do seu negócio. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Pex Paralegal (@pex.legal) Tipos de contrato social existentes O formato do contrato social varia de acordo com a natureza jurídica da empresa Essa ficha cadastral estabelece as particularidades de responsabilidade, participação e administração. Sociedade Limitada (LTDA) Neste formato, a sociedade pode ser unipessoal ou plural e ela é regida por um contrato social em que se estabelece as responsabilidades dos sócios, limitado às quotas. Você pode conferir o manual completo de Sociedade Limitada (LTDA) clicando aqui. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) Regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), podendo subsidiariamente ser aplicada a Lei das S.A. No formato de SLU, um sócio detém todo o capital social, com proteção do patrimônio pessoal e, vale ressaltar, que qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipadas pode abrir uma SLU. Empresário Individual (EI) Titular empreende sem a necessidade de contar com um sócio, além de não ter a separação entre patrimônio empresarial e pessoal. O patrimônio particular do proprietário fica atrelado ao do negócio, podendo ser utilizado para o pagamento de dívidas e não exige capital social mínimo. Você pode conferir o manual completo de Empresário Individual (EI) clicando aqui. Sociedade Anônima (S.A) É um tipo de empresa com fins lucrativos que tem o seu capital dividido em ações e os sócios são chamados de acionistas, já que possuem uma quantidade de ações da companhia. A Sociedade Anônima é regida pela Lei das S.A. (Lei n 6.404/76). MEI tem Contrato Social? O MEI não tem contrato social, pois esse formato não permite sócios. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. Quais as informações que devem constar no contrato social? Para a sua empresa elaborar a ficha cadastral são necessárias algumas informações relevantes. Confira a lista completa abaixo: Informações sobre os sócios: nome completo, endereço, nacionalidade, profissão, estado civil e documentos (RG e CPF) Dados da empresa: nome, endereço da sede e filiais, prazo da sociedade, etc. Atividades econômicas da instituição Administração da sociedade Capital da sociedade Quota participativa dos sócios Caso você queira mais informações, o Artigo 997 do Código Civil brasileiro apresenta a lista completa de todos os dados que devem constar no documento. Como emitir o contrato social? Todo contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica da sua cidade. O processo de autenticação pode ser feito de forma presencial ou on-line, conforme as orientações de cada local, para isso, é preciso que você separe as seguintes informações: Qualificações dos sócios Capital Social Local de atuação Atividades e serviços prestados Definição do pró-labore Condições para entrada e exclusão dos sócios Faça o registro na Junta Comercial ou cartório do seu estado No próximo passo será necessário os documentos de cada sócio e do seu negócio. São eles: Documento de identificação com foto Caso for casado, informar o regime do casamento Cópia do IPTU ou documento que conste a inscrição imobiliária, ou a indicação fiscal do imóvel onde a sua empresa será instalada Consigo consultar pelo CNPJ? Confira o passo a passo para consultar o seu contrato social pelo site da Receita Federal. É bem simples. CLIQUE AQUI e acesse o site da REDESIM Preencha os campos do print acima e clique em “PESQUISAR”. Consulta da minha ficha cadastral pela Jucesp Este post vai te ensinar como emitir a Ficha Cadastral Completa (relacionada com o Contrato Social) pela Junta Comercial do estado de São Paulo, a JUCESP. 1. Acesse o site da JUCESP clicando aqui e faça login com sua conta 2. Em seguida, insira o nome da empresa (nome fantasia), a razão social ou o NIRE da sua empresa 3. Preencha o CAPTCHA para validar que você não é um robô 4. Selecione a sua empresa na lista mostrada. Clique no número NIRE 5. Agora, selecione a opção “Ficha Cadastral Completa” e clique em OK 6. Prontinho! A Ficha Cadastral Completa está gerada Como fazer alterações no contrato do meu CNPJ? A alteração cadastral
CNAE: o que é, como escolher, funcionamento, alterações e enquadramento no Simples!
Vai abrir um CNPJ ou pretende alterar a CNAE da sua empresa? A sigla para Classificação Nacional das Atividades Econômicos é fundamental para o seu negócio. A escolha certa garante que você se encaixe no enquadramento tributário correto e não pague impostos a mais, isso porque, de acordo com levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), mais de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam! Se você não quer correr esse risco, continue lendo, afinal, vamos te explicar o que é a CNAE, como funciona, onde consultar, como escolher o correto para a sua empresa e o que fazer para alterar se for necessário Confira todos os detalhes abaixo! O que é a CNAE? Como funciona? Para o que serve a CNAE? De que forma definir a atividade econômica da minha empresa? Como saber qual o código CNAE do meu CNPJ? Esqueci o código de classificação do meu negócio, onde posso encontrar? Como saber se um CNAE pode ser do Simples? O que é a CNAE? CNAE é a sigla para Classificação Nacional das Atividades Econômicas, nada mais é do que o instrumento de padronização nacional por meio dos códigos de atividade e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. É um código de sete dígitos que identifica a atividade econômica principal e secundárias de uma empresa, ou seja, serve para delimitar quais operações você pode fazer e de qual segmento sua empresa faz parte. É importante saber a CNAE da empresa porque ele é um dos fatores que definem a alíquota dos impostos a serem pagos. A CNAE é aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física). Dessa forma, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas é obrigatória a todas as pessoas jurídicas. O modelo de codificação adotado na CNAE é misto, sendo formado de um código alfabético (uma letra) para indicar o primeiro nível de grupamento da classificação, a Seção, e de códigos numéricos para os demais níveis de agregação, Divisão, Grupo, Classe e Subclasse. Nome Nível Número de agrupamentos Identificação Seção Primeiro 21 Código numérico de 1 dígito Divisão Segundo 87 Código numérico de 2 dígitos Grupo Terceiro 285 Código numérico de 3 dígitos Classe Quarto 673 Código numérico de 4 dígitos + DV Subclasse Quinto 1301 Código numérico de 7 dígitos (incluindo o DV) Como funciona a CNAE? O sistema de codificação é integrado, a partir do segundo nível, com o código de cada nível de grupamento mais detalhado incorporando o anterior. Assim, o código da subclasse (sete dígitos) incorpora o código da classe (quatro dígitos + DV), que, por sua vez, incorpora o código do grupo (três dígitos) a que pertence, e este, o da respectiva divisão (dois dígitos). Vamos a um exemplo: Seção A: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura Divisão 01: Agricultura, pecuária e serviços relacionados Grupo 01.1 Produção de lavouras temporárias Classe 01.11-3 Cultivo de cereais Subclasse 0111-3/01 Cultivo de arroz A estrutura de códigos da CNAE é decimal, sendo o dígito nove (9), em geral, usado para categorias com especificações genéricas (outras atividades; atividades não especificadas anteriormente) que reúnam atividades que não foram discriminadas em alguma categoria anterior. Exemplo: Grupo 85.9 Outras atividades de ensino Classe 85.99-6 Atividades de ensino não especificadas anteriormente Subclasse 8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente O dígito zero (0) ao final de um código é usado nos casos em que o grupo, a classe ou a subclasse não apresenta nenhum detalhamento em relação ao nível anterior. Exemplo: Divisão 75 Atividades veterinárias Grupo 75.0 Atividades veterinárias Classe 75.00-1 Atividades veterinárias Subclasse 7500-1/00 Atividades veterinárias De que forma definir a atividade econômica da minha empresa? Uma atividade é caracterizada pela entrada de recursos, um processo de produção e uma saída de produtos (bens e serviços) e, como os estabelecimentos podem desenvolver mais de uma atividade, na prática é necessária a identificação de uma atividade principal para definir sua classificação na CNAE. Antes de tudo, é preciso, inicialmente, distinguir as atividades principais e secundárias, de um lado, e as atividades auxiliares, de outro. A produção das atividades principais e secundárias consiste em bens e serviços para serem colocados à disposição de terceiros, ainda que em parte possam ser consumidos ou investidos na mesma unidade. Para o que serve a CNAE? Mais do que a classificação da atividade da sua empresa, a CNAE é fundamental para a obtenção de crédito e financiamento, pois por meio dela a análise de riscos e as concessões de empréstimos são realizadas com mais eficiência. Como saber qual o código CNAE do meu CNPJ? Como escolher o código CNAE correto para a sua empresa? A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU – Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006. Vamos a um exemplo prático! Acesse o site oficial da CNAE IBGE, clique na seção “Estrutura” e verifique em qual seção a sua empresa se encaixa melhor. Você escolherá, nesta ordem, a seção, a divisão, o grupo e, por último, a classe que melhor corresponda ao tipo de atividade da sua empresa até encontrar sua CNAE-Fiscal, que é composta por sete números. Vamos supor que o seu negócio é um restaurante, ok? Você escolherá sucessivamente as seguintes opções: Seção I: Alojamento e Alimentação Divisão 56: Alimentação Grupo 561: Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas Classe 5611-2: 56.11-2 Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas Sua CNAE seria a 5611-2/00. Mas aqui vai uma dica fundamental: é interessante que você ter uma ajuda especializada de profissionais paralegais nessa etapa, isso porque estes profissionais tem uma visão mais ampla da malha tributária brasileira, contribuindo para o enquadramento correto e, com
Alteração Contratual: o que é, principais tipos, quem pode solicitar e como fazer para a sua empresa?
O contrato social de uma empresa funciona como a sua certidão de nascimento: ele define as regras, responsabilidades e estrutura do seu negócio, porém, assim como as empresas evoluem, esse documento também pode precisar de ajustes ao longo do tempo e é aí que entra a alteração contratual. Mudança de endereço, entrada ou saída de sócios, alteração no capital social, nova atividade econômica… Essas são apenas algumas das situações que exigem uma alteração contratual. Mas afinal, o que isso significa na prática? Quando é necessário alterar o contrato social? Quais são os principais tipos? E a pergunta principal: como fazer de forma correta? Neste guia completo, vamos explicar tudo o que você precisa saber para realizar uma alteração contratual sem complicações, vamos lá? O que é alteração contratual? Toda empresa está sujeita a mudanças ao longo do tempo, correto? Novos sócios, alteração de endereço, a atividade pode ser ampliada, mas, para formalizar essas modificações, é preciso que você atualize o contrato social por meio de uma alteração contratual. Seguindo o Governo Federal, a alteração cadastral de pessoa jurídica é o ato que modifica alguma informação prestada perante os órgãos de registro, pelos instrumentos contratuais da empresa. Além de ser registrada na Junta Comercial, a alteração contratual também é comunicada automaticamente à Receita Federal e às secretarias de fazenda, de forma que o cadastro tributário da sua empresa se mantenha atualizado. Quais os tipos de alteração em contrato social? Alteração ou mudança de endereço Alteração de quadro societário Alteração da Razão Social Alteração do Tipo Jurídico (LTDA, EI etc) Alteração no nome fantasia Alteração em cláusulas contratuais Alteração na atividade exercida (código CNAE) Aumento do Capital Social Quem pode solicitar a troca de uma alteração contratual? A solicitação de alterações contratuais deve ser realizada pelos administradores ou sócios da empresa, porém, em caso de sociedades, a aprovação de todos os sócios ou acionistas pode ser necessária, conforme previsto no contrato social original. Alteração contratual simples x consolidada: quais as diferenças? Alteração Contratual Simples Ela gera um documento adicional ao contrato social, ou seja: sempre que a empresa precisar apresentar sua documentação, deverá levar tanto o contrato original quanto todas as alterações realizadas ao longo do tempo. Alteração Contratual Consolidada A alteração contratual consolidada reúne em um único documento todo o histórico de alterações contratuais passadas, tornando-se um documento independente dos contratos anteriores, mas aqui vem um detalhe: algumas mudanças exigem que a empresa realize uma nova Consulta Prévia de Viabilidade antes de dar entrada na alteração, como estes exemplos abaixo: Alterações de atividade Nome empresarial Natureza jurídica Endereço Tipo de unidade Forma de atuação Quais alterações não precisam de viabilidade? A consulta de viabilidade não é necessária para alterações que não impactam informações, como: Dados Cadastrais: Alteração de endereço, telefone, e-mail, razão social, nome fantasia, quadro societário (admissão/exclusão de sócios), capital social e atividade secundária. Situação Cadastral: Regularização de pendências, baixa de inscrição estadual, encerramento de atividades e distrato social. Eventos Diversos: Alteração de responsável legal, inclusão/exclusão de atividades de profissionais liberais, alteração de conta bancária e opção pelo Simples Nacional. Onde faço a alteração contratual da minha empresa? MEI (Microempreendedor Individual) Se você é MEI, a alteração dos seus dados pode ser feita de forma online e gratuita pelo Portal do Empreendedor, por lá, o processo é simples e rápido, sem necessidade de registro na Junta Comercial. Para conferir o passo a passo detalhado para alteração, acesse o site do Governo Federal. Empresário Individual O Empresário Individual deve registrar o Requerimento de Alteração na Junta Comercial do estado onde possui inscrição, vale ressaltar que o processo exige o pagamento das taxas de registro e o cumprimento das normas estaduais. Sociedades Limitadas No caso das Sociedades Limitadas (LTDA), a alteração contratual precisa ser aprovada antes em assembleia ou reunião de sócios, além de ter mais um ponto: tanto a ata da reunião quanto a alteração contratual devem ser registradas na Junta Comercial do estado correspondente. Sociedades Anônimas e Cooperativas Para S.A.s e Cooperativas, as alterações no estatuto devem ser aprovadas em uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e a ata da reunião deve ser registrada na Junta Comercial. Além disso, em qualquer alteração contratual, é necessário elaborar o Documento Básico de Entrada (DBE) para atualizar os dados da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal (mostraremos o passo a passo logo abaixo). Você pode acessar o módulo de alteração de Empresário Individual, Sociedades e Cooperativas pelo site oficial do governo federal. Como fazer uma alteração contratual de uma empresa? 1º passo: documentação Antes de iniciar o processo, certifique-se de ter em mãos todos os documentos necessários dos sócios: RG ou CNH CPF Comprovante de endereço A documentação exigida pode variar de acordo com o tipo de alteração que você deseja realizar. 2º passo: consulte o CNAE Tem como ideia alterar o objetivo da empresa? Para isso, você precisará verificar os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). • Acesse o site do Concla IBGE e verifique os códigos das atividades • Veja se essa atividade pode ou não entrar na tributação do Simples Nacional. 3º passo: Conta GOV Para iniciar o processo de alteração, você precisará de um cadastro no portal gov.br. Já tem uma conta? Então é só fazer login para acessar o sistema integrador da Junta Comercial do seu Estado. Ainda não tem? Cadastre-se gratuitamente e crie seu usuário, lembre-se que esse acesso é essencial para a comunicação com os órgãos responsáveis. 4º passo: Viabilidade Como você leu acima, algumas alterações exigem uma Consulta Prévia de Viabilidade, que verifica se a mudança pode ser realizada no seu município ou estado, são elas: Mudança de endereço Alteração da atividade da empresa Mudança no tipo jurídico 5º passo: DBE Se a consulta de viabilidade for aprovada, é hora de criar e gerar o Documento Básico de Entrada (DBE) no Redesim, dentro do sistema do Coletor Nacional. Esse documento é essencial para atualizar os dados da empresa no
Como o Paralegal facilita o dia a dia da sua empresa?
Prazos, registros, relatórios, documentos… É normal a sua empresa se perder em meio a tanta burocracia. Um estudo do Banco Mundial nos mostra um dado interessante: as empresas perdem, em média, 2.600 horas com a parte burocrática. São mais de 3 meses durante o ano apenas para entender tudo o que se paga. Atualmente, cada empresa brasileira tem que seguir em média 4.626 normas tributárias, com mais de 51 mil artigos. Quem afirma isso é o IBT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Neste caminho que vem a importância de ter serviços paralegais ao seu negócio. Mas, afinal, o que faz um Paralegal? Por que é preciso da sua contratação? Continue lendo este artigo para entender tudo! O que é um Paralegal? São especialistas das áreas jurídica e administrativa que ajudam advogados e contadores com requerimentos, relação com órgãos públicos, organização de documentos e outros serviços. Além de conhecer os processos legais, administrativos e de gestão é importante que o profissional seja proativo e que saiba seu lugar na dinâmica de trabalho, garantindo eficiência nas demandas. Deixando de forma clara: são estes profissionais que cuidam da burocracia do seu negócio. Benefícios de ter serviços paralegais Foco no que realmente importa, o seu negócio! Ao delegar os processos da sua empresa, você, como proprietário, deixa de concentrar seus esforços em burocracia como: Obtenção de certidões Alvarás Licenças Preenchimento de formulários dos órgãos governamentais e privados, Você ganha mais tempo para se concentrar no que realmente importa: os negócios da sua empresa. Atualizações cadastrais junto aos órgãos públicos O paralegal realiza a obtenção de licenças e registros incluindo CNPJ, inscrições Estaduais, Municipais, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), Alvará de Funcionamento, entre outros. Renovação de certidões fiscais e tributárias Sua empresa está em dia com o Fisco? O Paralegal te ajuda a solucionar essa questão. O profissional cuida dos documentos que comprovam a regularidade do seu negócio com órgãos do governo federal, estadual e municipal, como Receita Federal, Justiça do Trabalho e Prefeituras. Eficiência técnica para a formalização da empresa Contar com este tipo de serviço garante que sua empresa esteja não apenas regular no menor tempo possível, mas também a frente de possíveis mudanças legais. O conhecimento dos nossos profissionais nos possibilita a tomada de decisões assertivas para entregar os objetivos finais com diligência e agilidade. Aumento do lucro do seu negócio Questões jurídicas e tributárias requer muito tempo, dedicação e comprometimento. Com o alívio das atividades burocráticas, é possível investir em projetos internos da sua empresa, como serviços, tecnologia e ações que oferecem novos horizontes ao seu negócio. Menos encargos trabalhistas A terceirização dos serviços paralegais diminui a folha de pagamento, encargos trabalhistas, reduzindo custos operacionais e aumentando a produtividade interna da sua equipe. Garanta a segurança jurídica da sua empresa! Cuidamos de todo o processo de registro de documentos e empresas em Juntas Comerciais, Cartórios, Receita Federal e demais órgãos regulamentadores em todo o Brasil. Operamos com automatizações que aumentam a velocidade dos processos garantindo a qualidade do resultado, de forma planejada. Tudo feito por um time de especialistas em melhores práticas de governança e segurança da informação, afastando os assuntos burocráticos dos nossos clientes. CLIQUE AQUI e fale com os nossos especialistas!
Como a auditoria regulatória atua na segurança jurídica do seu negócio?
Você já ouviu falar sobre auditoria regulatória? Se a resposta for “não”, saiba que ela é fundamental para a segurança jurídica da sua empresa! Em resumo, o descumprimento da lei pode gerar multas, responsabilidade civil e criminal, sanções administrativas e perda de reputação para as empresas. É essencial que a sua empresa esteja ciente das leis aplicáveis e atue de forma ética e responsável, cumprindo seus deveres legais. Aqui entra a Auditoria Regulatória. Qual a importância para o seu negócio? E o papel do paralegal no meio de tudo isso? É o que você vai ver agora! O que é Auditoria Regulatória? É uma forma de verificação se a sua empresa está seguindo as regras do setor de atuação. O processo garante que tudo esteja de acordo com as leis estabelecidas. São diversos aspectos analisados: Legais Fiscais Ambientais Saúde Segurança Ela pode ser feita por profissionais paralegais para garantir a precisão e a integridade das suas informações administrativas e operacionais. A auditoria também identifica riscos e oportunidades de melhoria. Seguir as melhores práticas de mercado faz com que a sua empresa atue de forma ética e transparente, evitando multas, penas e danos à sua reputação. E o que a sua empresa ganha com isso? Falamos um pouquinho dos benefícios acima, mas agora você vai entender melhor o porquê da sua empresa seguir com este procedimento. ➡️Credibilidade no mercado: qual empresa não quer ser respeitada na sua área? A auditoria regulatória contribui para boas práticas e transmite credibilidade aos clientes, sócios e investidores. ➡️Gestão de riscos: é possível encontrar melhorias nos processos internos do seu negócio. Riscos são identificados, permitindo que você tome medidas rápidas e assertivas para mitigá-los. ➡️Segurança jurídica: nada de multas, penas ou sanções. A auditoria faz com que a sua empresa siga as boas práticas de governança e evita a má reputação no mercado. ➡️Operação eficiente: receba recomendações para melhorar a eficiência interna do seu negócio, facilitando os processos do dia a dia. ➡️Decisões eficientes: Com dados confiáveis e informações precisas sobre a lei, sua empresa está pronta para desafios e crises futuras. Qual o papel do paralegal? É neste momento que destacamos a importância do paralegal empresarial. Sem estresse e nada de burocracia. O profissional garante que a sua empresa esteja em conformidade com regulamentações e leis específicas de acordo com a sua área. Contribuímos em várias formas: Revisão de Conformidade: revisão das práticas da sua empresa, garantindo o cumprimento da legislação de acordo com a sua área de atuação. Gestão de prazos: monitoramento e cumprimento dos prazos de envio de documentações regulatórias. Organização de documentos: gestão dos documentos das operações do seu negócio, facilitando a análise de informações e contribuindo com a auditoria regulatória. Comunicação com órgãos reguladores: o paralegal é o contato entre a sua empresa e autoridades regulatórias, como a Receita Federal, Secretarias da Fazenda Estadual e Prefeituras, facilitando consultas e solicitações. Pesquisas sobre a legislação: levantamento completo das leis e regulamentações do setor da sua empresa. Tudo para que o seu negócio fique em dia com as obrigações legais. Precisando deixar o seu negócio regularizado? Conte conosco! Cuidamos do processo de registro de documentos e empresas em Juntas Comerciais e Cartórios, além da legalização nos demais órgãos públicos por todo o Brasil. Aplicamos as melhores práticas de compliance e refutamos qualquer ação ilegal. Já são mais de 1.000 CNPJs abertos e alterados e quase 10.000 certidões emitidas em quatro anos! Clique aqui e fale com nosso time de especialistas.
Certidão negativa: motivos que impedem a emissão, como tirar e manter em dia?
Você, empresário, sabe qual a importância da Certidão Negativa de Débito (CND)? A CND (Certidão Negativa de Débitos) comprova que a sua empresa está fiscalmente em dia com os órgãos governamentais. O documento é fundamental em situações, como: auditorias, licitações e concorrências. Mas, afinal, como emitir, quais motivos impedem a sua emissão e como mantê-la em dia? Veja tudo isso abaixo! O que é a Certidão Negativa? Ela comprova que o seu negócio está em dia com a Receita Federal. A CND é solicitada em diversas ocasiões: Processos de licitação e concorrência Cadastro ou homologações perante a fornecedores Empréstimo bancário Abrir um novo negócio Regularização de espólios Auditorias No processo de aquisição de uma empresa, por exemplo, são solicitadas todas as certidões e dos seus sócios. Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débito (CND)? Certidão da Receita Federal A certidão de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica é emitida pelo site da Receita Federal, desde que a situação fiscal esteja regular, nestes links abaixo: Certidão de Pessoa Física Certidão de Pessoa Jurídica Certidão de imóvel rural Seu prazo de validade é de 180 dias, contado de sua emissão. Certidão Municipal Ela é o documento emitido pelo site das prefeituras e precisa informar a inscrição municipal e o CNPJ. Em alguns casos é necessário o pagamento de taxas ou solicitação presencial. Qual a diferença entre certidão negativa e positiva? A negativa comprova que a sua empresa não tem pendências com órgãos públicos. Já a positiva indica que o seu negócio tem dívidas em atraso ou possui ausência de declarações com órgãos públicos. O que é certidão negativa com efeito de negativa? Este documento comprova o pagamento de pendências e parcelamentos em dia com órgãos públicos. O que impede de emitir a CND Federal? Existem alguns motivos para a impossibilidade da emissão. São eles: ❌Falta de entregas de declarações/obrigações acessórias ❌Tributos não pagos ❌Multas não pagas ❌Parcelamentos em atraso ❌Débitos inscritos na dívida ativa Como tirar certidão negativa de imóvel pela internet? É preciso solicitar no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado. Neste documento contam todas as informações do imóvel como: Local Metragem Proprietário Alterações ocorridas, vendas, aluguéis Demais informações relativas aos imóveis Os preços para emissão dessa certidão variam entre R$ 50,00 e R$ 150,00, dependendo da região e do tipo de certidão (física ou digital). Quais certidões negativas a sua empresa precisa tirar? Certidão de débito negativo da Receita Federal Documento que atesta a regularidade da sua empresa com os tributos cobrados pela União. PIS (Programa de Integração Social) COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) Ela comprova a regularidade das contribuições previdenciárias, conhecida como certidão previdenciária. Certificado de regularidade do FGTS Condição obrigatória para que a sua empresa possa relacionar-se com órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. A certidão atesta a regularidade sobre os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim como o pagamento das contribuições sociais. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Comprova que a sua empresa está em dia com pagamentos e obrigações perante a justiça do trabalho. Ele é obrigatório para participação em licitações públicas. A Certidão Negativa de Débito Trabalhista é emitida com base nas informações remetidas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Sintegra É com ele que a sua empresa fica em dia para ter a permissão de vender produtos e realizar a prestação de serviços. Esse sistema engloba as informações dos contribuintes e realiza a sua comunicação para os fiscos de cada estado. Só assim é possível emitir notas fiscais e estar de acordo com as especificações da SEFAZ e Receita Federal. Certidão de Débitos Tributários Atesta se a sua empresa possui débitos tributários estaduais inscritos na dívida ativa do estado em que ela está localizada. Em caso de retorno negativo, a empresa não possui pendências. Precisando emitir certidões negativas para a sua empresa? Nós cuidamos disso para você! Pretende pedir empréstimo para novos investimentos, vai participar de processos de licitações ou apenas regularizar a sua empresa? Nós cuidamos das certidões para você. Realizamos a obtenção, acompanhamento e renovação de certidões em todo o Brasil para auditorias, due diligence e concorrências públicas. ➡️Certidões ficais/tributárias ➡️Forenses ➡️Administrativas ➡️Imóveis ➡️Cartorárias CLIQUE AQUI e fale com os nossos especialistas!