Você, empresário, sabe qual a importância da Certidão Negativa de Débito (CND)?
A CND (Certidão Negativa de Débitos) comprova que a sua empresa está fiscalmente em dia com os órgãos governamentais.
O documento é fundamental em situações, como: auditorias, licitações e concorrências. Mas, afinal, como emitir, quais motivos impedem a sua emissão e como mantê-la em dia? Veja tudo isso abaixo!
O que é a Certidão Negativa?
Ela comprova que o seu negócio está em dia com a Receita Federal. A CND é solicitada em diversas ocasiões:
- Processos de licitação e concorrência
- Cadastro ou homologações perante a fornecedores
- Empréstimo bancário
- Abrir um novo negócio
- Regularização de espólios
- Auditorias
No processo de aquisição de uma empresa, por exemplo, são solicitadas todas as certidões e dos seus sócios.
Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débito (CND)?
Certidão da Receita Federal
A certidão de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica é emitida pelo site da Receita Federal, desde que a situação fiscal esteja regular, nestes links abaixo:
Seu prazo de validade é de 180 dias, contado de sua emissão.
Certidão Municipal
Ela é o documento emitido pelo site das prefeituras e precisa informar a inscrição municipal e o CNPJ. Em alguns casos é necessário o pagamento de taxas ou solicitação presencial.
Qual a diferença entre certidão negativa e positiva?
A negativa comprova que a sua empresa não tem pendências com órgãos públicos. Já a positiva indica que o seu negócio tem dívidas em atraso ou possui ausência de declarações com órgãos públicos.
O que é certidão negativa com efeito de negativa?
Este documento comprova o pagamento de pendências e parcelamentos em dia com órgãos públicos.
O que impede de emitir a CND Federal?
Existem alguns motivos para a impossibilidade da emissão. São eles:
❌Falta de entregas de declarações/obrigações acessórias
❌Tributos não pagos
❌Multas não pagas
❌Parcelamentos em atraso
❌Débitos inscritos na dívida ativa
Como tirar certidão negativa de imóvel pela internet?
É preciso solicitar no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado. Neste documento contam todas as informações do imóvel como:
- Local
- Metragem
- Proprietário
- Alterações ocorridas, vendas, aluguéis
- Demais informações relativas aos imóveis
Os preços para emissão dessa certidão variam entre R$ 50,00 e R$ 150,00, dependendo da região e do tipo de certidão (física ou digital).
Quais certidões negativas a sua empresa precisa tirar?
Certidão de débito negativo da Receita Federal
Documento que atesta a regularidade da sua empresa com os tributos cobrados pela União.
- PIS (Programa de Integração Social)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
Ela comprova a regularidade das contribuições previdenciárias, conhecida como certidão previdenciária.
Certificado de regularidade do FGTS
Condição obrigatória para que a sua empresa possa relacionar-se com órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.
A certidão atesta a regularidade sobre os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim como o pagamento das contribuições sociais.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Comprova que a sua empresa está em dia com pagamentos e obrigações perante a justiça do trabalho. Ele é obrigatório para participação em licitações públicas.
A Certidão Negativa de Débito Trabalhista é emitida com base nas informações remetidas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país.
Sintegra
É com ele que a sua empresa fica em dia para ter a permissão de vender produtos e realizar a prestação de serviços. Esse sistema engloba as informações dos contribuintes e realiza a sua comunicação para os fiscos de cada estado.
Só assim é possível emitir notas fiscais e estar de acordo com as especificações da SEFAZ e Receita Federal.
Certidão de Débitos Tributários
Atesta se a sua empresa possui débitos tributários estaduais inscritos na dívida ativa do estado em que ela está localizada. Em caso de retorno negativo, a empresa não possui pendências.
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