Você está pensando em abrir um negócio? Então, certamente, já ouviu falar sobre o Contrato Social, certo?
Esse documento é um dos passos mais importantes na formalização de uma empresa, pois estabelece as regras, direitos e deveres dos sócios, além de definir aspectos fundamentais, como a estrutura da sociedade, a participação de cada um e o modelo de administração.
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o contrato social: o que é, sua importância, principais tipos, quais informações deve ter e como elaborar esse documento da forma correta. Continue com a gente!
O que é contrato social?
O contrato social de uma empresa funciona como a sua certidão de nascimento: ele define as regras, responsabilidades e estrutura do seu negócio, além disso, ele é obrigatório em uma das etapas para a obtenção do CNPJ. Basicamente, o contrato social é válido apenas para empresas abertas por duas ou mais pessoas e, por isso, não é obrigatório para Microempreendedores Individuais.
- Quem são os sócios
- Os direitos de cada sócio
- Os compromissos entre os sócios
- O endereço da empresa
- O ramo de atuação da empresa
- Os deveres, obrigações e responsabilidades de cada sócio
Embora o contrato seja um documento jurídico obrigatório, é possível alterá-lo, por meio da alteração contratual. desde que haja um consenso entre os sócios, com exceção do formulário para o Empresário Individual.
O que o contrato social de CNPJ permite?
O documento é fundamental para o seu negócio e é necessário em várias ocasiões, confira:
- Abrir contas bancárias
- Obter empréstimos
- Emitir notas fiscais
- Contratar funcionários
- Participar de licitações
- Obter um CNPJ
Características do contrato social
O contrato social é atualizado quando houver mudanças na empresa, como alteração no capital social, quadro societário, objeto social, entre outros. O seu formato varia de acordo com a natureza jurídica da empresa, já que ele estabelece as particularidades de responsabilidade, participação e administração do seu negócio.
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Tipos de contrato social existentes
O formato do contrato social varia de acordo com a natureza jurídica da empresa Essa ficha cadastral estabelece as particularidades de responsabilidade, participação e administração.
Sociedade Limitada (LTDA)
Neste formato, a sociedade pode ser unipessoal ou plural e ela é regida por um contrato social em que se estabelece as responsabilidades dos sócios, limitado às quotas.
Você pode conferir o manual completo de Sociedade Limitada (LTDA) clicando aqui.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), podendo subsidiariamente ser aplicada a Lei das S.A. No formato de SLU, um sócio detém todo o capital social, com proteção do patrimônio pessoal e, vale ressaltar, que qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipadas pode abrir uma SLU.
Empresário Individual (EI)
Titular empreende sem a necessidade de contar com um sócio, além de não ter a separação entre patrimônio empresarial e pessoal. O patrimônio particular do proprietário fica atrelado ao do negócio, podendo ser utilizado para o pagamento de dívidas e não exige capital social mínimo.
Você pode conferir o manual completo de Empresário Individual (EI) clicando aqui.
Sociedade Anônima (S.A)
É um tipo de empresa com fins lucrativos que tem o seu capital dividido em ações e os sócios são chamados de acionistas, já que possuem uma quantidade de ações da companhia. A Sociedade Anônima é regida pela Lei das S.A. (Lei n 6.404/76).
MEI tem Contrato Social?
O MEI não tem contrato social, pois esse formato não permite sócios. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.
Quais as informações que devem constar no contrato social?
Para a sua empresa elaborar a ficha cadastral são necessárias algumas informações relevantes. Confira a lista completa abaixo:
- Informações sobre os sócios: nome completo, endereço, nacionalidade, profissão, estado civil e documentos (RG e CPF)
- Dados da empresa: nome, endereço da sede e filiais, prazo da sociedade, etc.
- Atividades econômicas da instituição
- Administração da sociedade
- Capital da sociedade
- Quota participativa dos sócios
Caso você queira mais informações, o Artigo 997 do Código Civil brasileiro apresenta a lista completa de todos os dados que devem constar no documento.
Como emitir o contrato social?
Todo contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica da sua cidade. O processo de autenticação pode ser feito de forma presencial ou on-line, conforme as orientações de cada local, para isso, é preciso que você separe as seguintes informações:
- Qualificações dos sócios
- Capital Social
- Local de atuação
- Atividades e serviços prestados
- Definição do pró-labore
- Condições para entrada e exclusão dos sócios
Faça o registro na Junta Comercial ou cartório do seu estado
No próximo passo será necessário os documentos de cada sócio e do seu negócio. São eles:
- Documento de identificação com foto
- Caso for casado, informar o regime do casamento
- Cópia do IPTU ou documento que conste a inscrição imobiliária, ou a indicação fiscal do imóvel onde a sua empresa será instalada
Consigo consultar pelo CNPJ?
Confira o passo a passo para consultar o seu contrato social pelo site da Receita Federal. É bem simples.
- CLIQUE AQUI e acesse o site da REDESIM
- Preencha os campos do print acima e clique em “PESQUISAR”.
Consulta da minha ficha cadastral pela Jucesp
Este post vai te ensinar como emitir a Ficha Cadastral Completa (relacionada com o Contrato Social) pela Junta Comercial do estado de São Paulo, a JUCESP.
1. Acesse o site da JUCESP clicando aqui e faça login com sua conta
2. Em seguida, insira o nome da empresa (nome fantasia), a razão social ou o NIRE da sua empresa
3. Preencha o CAPTCHA para validar que você não é um robô
4. Selecione a sua empresa na lista mostrada. Clique no número NIRE
5. Agora, selecione a opção “Ficha Cadastral Completa” e clique em OK
6. Prontinho! A Ficha Cadastral Completa está gerada
Como fazer alterações no contrato do meu CNPJ?
A alteração cadastral de pessoa jurídica é o ato que modifica alguma informação prestada perante os órgãos de registro, pelos instrumentos contratuais da empresa, e além de ser registrada na Junta Comercial, a alteração contratual é comunicada automaticamente à Receita Federal e às secretarias de fazenda.
A solicitação de alterações contratuais é realizada pelos administradores ou sócios da empresa. Você pode consultar o passo a passo completo para alterações do seu contrato CLICANDO AQUI.
Precisando elaborar um contrato social para o seu CNPJ? Conte com nossos serviços paralegais!
Criar o contrato social da sua empresa não é fácil, passando por muita burocracia, mas nós entendemos que é um passo importante para a criação, crescimento e adaptação do seu negócio.
Cuidamos de todo o processo de registro de documentos e empresas em Juntas Comerciais, Cartórios, Receita Federal e demais órgãos públicos no território nacional, e oferecemos soluções completas para:
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- Obtenção de licenças e alvarás
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