Se você está abrindo uma empresa ou prestando serviços, é essencial entender a importância da Inscrição Municipal.
Esse registro, obrigatório para diversas atividades, garante que sua empresa esteja regularizada junto à Prefeitura do seu município, permitindo a emissão de notas fiscais e o cumprimento das obrigações municipais.
Sem a Inscrição Municipal, o seu negócio pode enfrentar dificuldades, como multas e restrições operacionais. Neste artigo, vamos explicar o que é, quem precisa e como obter a sua de forma simples e descomplicada.
Acompanhe!
O que é Inscrição Municipal?
A Inscrição Municipal, ou Cadastro do Contribuinte Mobiliário, é o cadastro da sua empresa no município onde ela vai ficar localizada.
Essa etapa acontece depois de você registrar a empresa na Junta Comercial, e é a prefeitura que fornece o número de identificação ou Inscrição Municipal. Ainda, ela está ligada ao Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS).
O objetivo é obter o número de identificação municipal, que, basicamente, significa você ter a permissão de funcionamento.
Além de ser um requisito legal, essa inscrição possibilita que a empresa emita notas fiscais de serviços, participe de licitações públicas e obtenha alvarás de funcionamento, além de estar diretamente ligada ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Económicas).
Para o que serve a Inscrição Municipal?
Este documento é importante para:
- Emissão de notas fiscais
- Obter o alvará de funcionamento
- Permitir que o município fiscalize o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços)
- Garantir que a atividade da sua empresa é permitida no local
Quem precisa ter uma Inscrição Municipal?
Todas as empresas precisam deste documento, seja para atividades de comércio, serviços ou outras, sendo um registro obrigatório junto à prefeitura, mesmo sendo um endereço apenas para correspondência.
Como fazer Inscrição Municipal para o meu CNPJ?
A inscrição municipal é emitida junto à prefeitura do município, após a abertura do comércio na Junta Comercial, para isso, são necessários alguns documentos:
- Contrato social (ou ato constitutivo, no caso de EIRELI, ou Requerimento de Empresário, no caso de Empresário Individual)
- CNPJ
- RG
- CPF
- Comprovantes de endereço dos sócios
1. Acesse o portal Via Rápida (REDESIM) e faça o seu login com a conta gov.br.
2. Clique na opção “Inscrição Municipal”. Preencha o seu CNPJ e siga com o resto das instruções.
Para empresas pertencentes ao “Inova Simples”
Formulário de Inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda
Quando devo solicitar?
A inscrição deve ser feita até 30 dias depois da data de início da atividade.
Qual é o prazo de análise da minha requisição do CCM?
De acordo com e IN SF/SUREM 02 de 2013, entende-se como prazo para validação do protocolo de inscrição ou atualização de CCM de 2 dias úteis e mais 1 dia para o fornecimento do número de inscrição do CCM, contados da data de entrega do protocolo.
OBS. Em caso de duplicidade de CPF ou CNPJ no cadastro existente, essa análise terá o prazo de 10 dias úteis, contados da data de entrega do protocolo.
Sou MEI, preciso do CCM para emitir nota. Como devo fazer a minha inscrição?
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
Como fazer alteração na inscrição municipal no site da Prefeitura SP?
Para realizar uma atualização de dados cadastrais no CCM você deve preencher um formulário eletrônico específico, disponível no site da prefeitura de SP.
No caso do MEI, primeiro a atualização deve ser solicitada através do Portal do Empreendedor, com a alteração dos dados no CNPJ.
Essas alterações serão repassadas de forma automática em até 30 dias com o envio dos novos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, as quais serão aplicadas na base de dados do CCM.
Qual a diferença entre Inscrição Municipal e Inscrição Estadual?
Como o próprio nome sugere, a Inscrição Municipal está vinculada à Prefeitura, ao governo municipal e todas as empresas precisam deste documento. Já a estadual, pertence ao Governo do Estado, e é exigida das empresas ligadas às atividades de comércio.
Como consultar Inscrição Municipal da minha empresa?
Para acessar a Inscrição Municipal da sua empresa, basta acessar o site da Secretaria Municipal da Fazenda ou equivalente na sua cidade. Nesse caso, lembre-se de levar documentos como o CNPJ e um documento de identidade com foto.
Separamos alguns links de alguns municípios, e a sua empresa se encontra em alguma dessas cidades, basta clicar e seguir as orientações do site.
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