Alvará de funcionamento baixo risco

Documento que autoriza a empresa exercer suas atividades em determinados locais seguindo as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

São consideradas de baixo risco as atividades que permitem início de operação do estabelecimento, sem necessidade de realização de vistoria prévia pelos órgãos responsáveis.

Inscrição/alteração e baixa de inscrição Municipal

A inscrição municipal ajuda identificar o contribuinte no Cadastro Municipal Tributário, sendo esse o principal documento que legaliza sua empresa. Ele é obrigatório para todas as empresas de qualquer cidade do Brasil. A inscrição garante que o seu negócio preste serviços regulares na cidade onde é localizada.

Inscrição/alteração e baixa de inscrição Estadual

Número que representa o registro da empresa no cadastro do ICMS e a identifica como um estabelecimento regular. A inscrição permite que a empresa comercialize produtos ou serviços que tenham repasse de mercadorias.

Todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto são obrigadas a pagar o ICMS e, para poder pagar esse imposto, é preciso estar cadastrado junto ao seu estado. A inscrição estadual é obrigatória.

DBE – Documento Básico de Entrada

Serve para processos e tramitações da empresa. Pode ser utilizado desde a abertura, passando por alterações, até o encerramento de uma empresa.

Alvará de funcionamento alto risco

O documento é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

As atividades de alto risco são aquelas que apresentem alto nível de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio e impliquem licenciamento por procedimentos presenciais específicos e pré-definidos.

Inscrição/alteração e baixa substituto tributário

Forma de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo.

A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. O tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico.