Banco Central do Brasil

Registro de capital estrangeiro no país na forma de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED) e na forma de Operações Financeira (RDE-ROF) para formalização da entrada e saída de recursos estrangeiros no País.

Beneficiário Final (Receita Federal do Brasil)

Indicação do beneficiário final das entidades estrangeiras com participações societárias no país, até o alcance da pessoa natural caracterizada como beneficiário final, abrangendo toda a cadeia societária envolvida (organograma).

SISCOMEX – RADAR

Habilitação no sistema RADAR da Receita Federal para as entidades que desejam realizar operações de importação e exportação, observando as modalidades a serem enquadradas: Expresso, Limitado e Ilimitado.

Publicações Legais

Intermediação das publicações legais das sociedades obrigadas e situações especiais, como editais de convocação, demonstrações financeiras, relatórios de auditoria e atas de redução do capital social.

Legalização de documentos estrangeiros

Legalização de documentos expedidos no exterior para validade nos órgãos governamentais brasileiros. Tradução juramentada e registro no cartório de títulos e documentos.

Legalização de documentos nacionais

Legalização de documentos nacionais para utilização fora do país. Emissão do documento, apostilamento de Haia e envio para o exterior.

Contratos e Atas

Elaboração de contratos e atas de empresas para fins de registro e publicidade nas juntas comerciais e cartórios.

Livros Societários

Escrituração e controle dos livros societários obrigatórios para as Sociedades Anônimas: Registro de Assembleias Gerais; Registro das Reuniões do Conselho de Administração; Registro das Reuniões da Diretoria; Registro de Ações; Registro de Transferência de Ações; Registro de Presença dos Acionistas; e, Registro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

Dispensa de licenciamento ambiental

Declaração de dispensa do licenciamento ambiental para os estabelecimentos auxiliares da indústria que não exigem a licença inicial e de operação, de acordo com a legislação ambiental estadual.

Diligências

Atuação como procurador da parte interessada para fins de regularização cadastral, abertura de conta para aporte do capital inicial das sociedades anônimas, apresentação e liberação de documentos em órgãos públicos e algumas entidades privadas.